TSTNão conhecidoJulgamento: 03/04/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00024698420145010451

Processo nº 0002469-84.2014.5.01.0451

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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