TSTImprocedenteJulgamento: 14/08/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00023766120125030023

Processo nº 0002376-61.2012.5.03.0023

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

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