TSTImprocedenteJulgamento: 20/07/2013

Recurso de Revista nº 00023423220125030138

Processo nº 0002342-32.2012.5.03.0138

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Aplicabilidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Licitude/Ilicitude

Aplicabilidade Temas repetitivos / Repercussão Geral Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Auxílio/Tíquete Alimentação Terceirização/Tomador de Serviços Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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