TSTImprocedenteJulgamento: 08/07/2024

Recurso de Revista nº 00022361520135020057

Processo nº 0002236-15.2013.5.02.0057

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Contribuição Sindical · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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