TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022098520135150084

Processo nº 0002209-85.2013.5.15.0084

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contagem de Minutos Residuais · Reflexos · Tempo de Exposição · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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