TSTNão conhecidoJulgamento: 04/11/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00021972920135030109

Processo nº 0002197-29.2013.5.03.0109

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Aplicabilidade · Nulidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização/Tomador de Serviços

Aplicabilidade Nulidade Temas repetitivos / Repercussão Geral Reconhecimento de Relação de Emprego Multa Prevista em Norma Coletiva Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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