TSTImprocedenteJulgamento: 18/02/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021630220115020061

Processo nº 0002163-02.2011.5.02.0061

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Prescrição

Negativa de Prestação Jurisdicional Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Prescrição

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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