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TSTImprocedenteJulgamento: 26/08/2013

Recurso de Revista nº 00021383720105020024

Processo nº 0002138-37.2010.5.02.0024

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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