TSTImprocedenteJulgamento: 16/10/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021110220115030021

Processo nº 0002111-02.2011.5.03.0021

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

Aplicabilidade Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial Reconhecimento de Relação de Emprego Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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