TSTNão conhecidoJulgamento: 23/07/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00021025020145030113

Processo nº 0002102-50.2014.5.03.0113

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Negociação Coletiva Trabalhista · Enquadramento Sindical · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Negociação Coletiva Trabalhista Enquadramento Sindical Reconhecimento de Relação de Emprego Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Negociação Coletiva Trabalhista

15% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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