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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020901020195070029

Processo nº 0002090-10.2019.5.07.0029

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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