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TSTProcedenteJulgamento: 04/11/2014

Recurso de Revista nº 00020831920125150133

Processo nº 0002083-19.2012.5.15.0133

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Prescrição e Decadência · Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado · Multa por ED Protelatórios · Cerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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