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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/08/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020722020135200002

Processo nº 0002072-20.2013.5.20.0002

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Prescrição e Decadência
Multa Cominatória / AstreintesVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosPrescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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