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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/11/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00020685520135020043

Processo nº 0002068-55.2013.5.02.0043

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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