TSTImprocedenteJulgamento: 03/11/2025

Recurso de Revista nº 00020569620245120004

Processo nº 0002056-96.2024.5.12.0004

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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