TSTNão conhecidoJulgamento: 27/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020260420125180008

Processo nº 0002026-04.2012.5.18.0008

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · indenização Adicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa por ED Protelatórios · Saldo de Salário · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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