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TSTImprocedenteJulgamento: 05/09/2014

Recurso de Revista nº 00019966720135030002

Processo nº 0001996-67.2013.5.03.0002

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Aplicabilidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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