TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2015

Agravo nº 00019771620125120012

Processo nº 0001977-16.2012.5.12.0012

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Redução/Supressão · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Supressão/Limitação por Norma Coletiva Redução/Supressão Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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