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TSTImprocedenteJulgamento: 24/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019456520195110053

Processo nº 0001945-65.2019.5.11.0053

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Salário Vencido/Retido · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Adicional Noturno
Décimo Terceiro Salário ProporcionalAuxílio/Tíquete AlimentaçãoSaldo de SalárioAviso PrévioSalário Vencido/RetidoFGTSMulta de 40% do FGTSFérias ProporcionaisAdicional Noturno
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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