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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/10/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019425120115030009

Processo nº 0001942-51.2011.5.03.0009

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aplicabilidade · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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