TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019409220135010421

Processo nº 0001940-92.2013.5.01.0421

GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN

FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público

FGTS Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Ente Público

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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