TSTNão conhecidoJulgamento: 18/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019295920115150125

Processo nº 0001929-59.2011.5.15.0125

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Aplicabilidade · FGTS · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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