TSTImprocedenteJulgamento: 29/07/2014

Recurso de Revista nº 00019184720135030140

Processo nº 0001918-47.2013.5.03.0140

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Aplicabilidade · Nulidade · Multa Cominatória / Astreintes · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Terceirização/Tomador de Serviços

Aplicabilidade Nulidade Multa Cominatória / Astreintes Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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