TSTProcedenteJulgamento: 16/02/2016

Recurso de Revista nº 00019170820145030179

Processo nº 0001917-08.2014.5.03.0179

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Multa por ED Protelatórios · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial

Multa por ED Protelatórios Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Participação nos Lucros e Resultados - PLR Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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