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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019074020125020444

Processo nº 0001907-40.2012.5.02.0444

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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