TSTImprocedenteJulgamento: 25/05/2021

Recurso de Revista nº 00018941820175050271

Processo nº 0001894-18.2017.5.05.0271

Gabinete da Presidencia

Levantamento / Liberação · Levantamento/Liberação · Competência da Justiça Estadual · Contrato Nulo · Contrato Nulo - Efeitos

Levantamento / Liberação Levantamento/Liberação Competência da Justiça Estadual Contrato Nulo Contrato Nulo - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Levantamento / Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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