TSTNão conhecidoJulgamento: 15/09/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00018448520125150045

Processo nº 0001844-85.2012.5.15.0045

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 467 da CLT

Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Adicional de Periculosidade Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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