TSTNão conhecidoJulgamento: 18/03/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018223820105010481

Processo nº 0001822-38.2010.5.01.0481

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Diferenças por Desvio de Função · Indenização por Dano Moral

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Diferenças por Desvio de Função Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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