Embargos de Declaração Cível nº 00017804120125060008
Processo nº 0001780-41.2012.5.06.0008
GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO CLAUDIO SOARES PIRES
Multa do Art. 475-J do CPC · Comissões e Percentuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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