TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00017663320125030140

Processo nº 0001766-33.2012.5.03.0140

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Rescisão Indireta · Auxílio / Tíquete Alimentação · Terceirização / Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Nulidade

Rescisão Indireta Auxílio / Tíquete Alimentação Terceirização / Tomador de Serviços Aplicabilidade Nulidade

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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