Recurso de Revista nº 00017571820105090094
Processo nº 0001757-18.2010.5.09.0094
GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.