TSTNão conhecidoJulgamento: 11/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017076320135020261

Processo nº 0001707-63.2013.5.02.0261

Gabinete da Presidencia

FGTS · Depósito/Diferenças · Correção Monetária · Expurgos Inflacionários · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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