TSTProcedenteJulgamento: 13/03/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00016920320115030014

Processo nº 0001692-03.2011.5.03.0014

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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