TSTProcedenteJulgamento: 06/11/2013

Recurso de Revista nº 00016802920115030033

Processo nº 0001680-29.2011.5.03.0033

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Aplicabilidade · Gratificação de Função · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Aplicabilidade · Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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