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TSTImprocedenteJulgamento: 04/02/2019

Recurso de Revista nº 00016729820145020025

Processo nº 0001672-98.2014.5.02.0025

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · AVISO PRÉVIO
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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