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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016684420155100012

Processo nº 0001668-44.2015.5.10.0012

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Compensação · Competência · Adicional · Prescrição e Decadência · Compensação · Competência · Adicional
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 38.012 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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