TSTNão conhecidoJulgamento: 25/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016344620175070024

Processo nº 0001634-46.2017.5.07.0024

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Reconhecimento de Relação de Emprego · Competência da Justiça do Trabalho

FGTS Multa de 40% do FGTS Depósito/Diferenças Reconhecimento de Relação de Emprego Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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