TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016096420135150084

Processo nº 0001609-64.2013.5.15.0084

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contagem de Minutos Residuais · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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