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TSTImprocedenteJulgamento: 13/04/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015900720105060022

Processo nº 0001590-07.2010.5.06.0022

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Competência da Justiça do Trabalho · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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