TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/09/2014

Recurso de Revista nº 00015411420125030075

Processo nº 0001541-14.2012.5.03.0075

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Benefício de Ordem

Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 477 da CLT Benefício de Ordem

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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