TSTImprocedenteJulgamento: 13/08/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00015311620135030016

Processo nº 0001531-16.2013.5.03.0016

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Aplicabilidade · Multa Cominatória / Astreintes · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

Aplicabilidade Multa Cominatória / Astreintes Reconhecimento de Relação de Emprego Intervalo Intrajornada Participação nos Lucros e Resultados - PLR Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial

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