TSTImprocedenteJulgamento: 08/06/2016

Recurso de Revista nº 00015197220135010431

Processo nº 0001519-72.2013.5.01.0431

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Multa por ED Protelatórios · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública

Multa por ED Protelatórios Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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