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TSTImprocedenteJulgamento: 16/11/2012

Recurso de Revista nº 00015093020115030047

Processo nº 0001509-30.2011.5.03.0047

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Auxílio / Tíquete Alimentação · Terceirização / Tomador de Serviços · Penhora / Depósito/ Avaliação · Correção Monetária · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Auxílio / Tíquete Alimentação · Terceirização / Tomador de Serviços · Penhora / Depósito/ Avaliação · Correção Monetária · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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