TSTImprocedenteJulgamento: 13/04/2015

Recurso de Revista nº 00015066320135020005

Processo nº 0001506-63.2013.5.02.0005

Gabinete da Presidencia

Periculosidade · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Periculosidade · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade

Periculosidade Multa Cominatória / Astreintes Nulidade Periculosidade Multa Cominatória / Astreintes Nulidade

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Como os tribunais decidem: Periculosidade

8% procedente0% parcialmente procedente17% improcedente

Calculado de 20.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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