TSTNão conhecidoJulgamento: 27/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014963720165090872

Processo nº 0001496-37.2016.5.09.0872

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Serviços de Telefonia ou Telegrafia

Cerceamento de Defesa Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Obrigação de Fazer / Não Fazer Serviços de Telefonia ou Telegrafia

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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