Embargos de Declaração Cível nº 00014902920165120037
Processo nº 0001490-29.2016.5.12.0037
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.