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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 12/01/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014861820145030035

Processo nº 0001486-18.2014.5.03.0035

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Benefício de Ordem
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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