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TSTImprocedenteJulgamento: 03/06/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00014741020135030109

Processo nº 0001474-10.2013.5.03.0109

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Terceirização / Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Nulidade · Rescisão Indireta · Terceirização / Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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