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TSTImprocedenteJulgamento: 03/08/2015

Recurso de Revista nº 00014705520135030017

Processo nº 0001470-55.2013.5.03.0017

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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