TSTImprocedenteJulgamento: 25/09/2015

Recurso de Revista nº 00014699720125010005

Processo nº 0001469-97.2012.5.01.0005

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Multa por ED Protelatórios · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública

Multa por ED Protelatórios FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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